Educação
Resolução do CNE sobre IA na educação: guia completo para 2027

Atualizado em 17 de novembro de 2026 · Leitura de cerca de 15 minutos · Baseado no texto integral da Resolução CNE/CP nº 1/2026 (ficha e PDF na ABMES).
Resumo rápido: o que a resolução do CNE diz sobre IA na educação
- O que é: a Resolução CNE/CP nº 1/2026, datada de 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro, é a primeira norma nacional sobre o uso de inteligência artificial em escolas e faculdades, públicas e privadas, presenciais e a distância.
- Regra central: a IA apoia, o professor decide. É vedada a substituição da atuação docente por sistemas automatizados (art. 14).
- EAD: a mediação feita por IA não conta como tutoria nem como interação para cumprir a regulação (art. 9º, § 2º).
- Avaliação: nota, aprovação e certificação não podem ser decididas só pela máquina. Em redação e prova dissertativa, a IA só pode pré-corrigir, e o professor lê tudo (art. 40, § 4º).
- Proibido: vigilância emocional, pontuação social, decisão 100% automática, punição baseada só em detector de IA e uso dos dados dos alunos para publicidade (art. 41).
- Prazo: 12 meses para as instituições se adequarem, contados da publicação. As proibições do art. 41 valem desde já (art. 46).
A inteligência artificial já está no estudo, na sala de aula e na gestão das instituições. Até agora, cada escola e cada faculdade decidia sozinha como lidar com ela. A resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) muda esse cenário: define o que pode, o que pode com cuidado e o que nunca pode.
Este guia explica a norma de forma direta, com o artigo de cada regra, para estudantes, professores e gestores. Se você procura algo específico, vá direto à seção: cada título é uma pergunta que a resolução responde.
O que é a Resolução CNE/CP nº 1/2026?
É a norma do Conselho Nacional de Educação que institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. Ela tem como base o Parecer CNE/CP nº 15/2026, homologado pelo Ministério da Educação, e deve ser observada pelos sistemas de ensino e pelas instituições educacionais (art. 1º).
O texto tem 47 artigos, 8 capítulos e dois anexos: um glossário com 94 termos e um guia de interpretação da classificação de risco. Não é uma lei. É uma resolução normativa do CNE, que se apoia em leis como a LDB, a LGPD, o ECA, o ECA Digital e a Política Nacional de Educação Digital.
Item | Dado |
|---|---|
Ato | Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026 |
Órgão | Conselho Nacional de Educação, Conselho Pleno (Ministério da Educação) |
Publicação no DOU | 12 de novembro de 2026 |
Base | Parecer CNE/CP nº 15/2026 |
Vigência | Na data da publicação (art. 47) |
Prazo de adequação | 12 meses, contados da publicação (art. 46) |
Estrutura | 8 capítulos, 47 artigos, Anexo I (glossário) e Anexo II (classificação de risco) |
Você pode consultar o texto completo na ficha da norma, com PDF para download, na ABMES.
A quem a resolução se aplica?
A todos. O art. 1º fala em "todos os níveis, etapas e modalidades de ensino", em instituições públicas e privadas. Isso inclui a Educação Básica, a Educação Superior (graduação e pós-graduação), a Educação Profissional e Tecnológica (técnico e tecnólogo) e a Educação a Distância.
A resolução separa dois tipos de uso, e a diferença importa:
- Uso institucional: a escola ou a faculdade contrata, recomenda, disponibiliza ou integra a ferramenta. Atrai deveres reforçados de governança, transparência e formação.
- Uso individual: o estudante, o docente ou o pesquisador usa por iniciativa própria. Não é "espaço de irrelevância normativa": quando entra em trabalhos, pesquisas, avaliações ou atividades docentes, valem as regras da instituição e os deveres de integridade acadêmica.
Há uma pegadinha no glossário (verbete 88): quando o professor recomenda ou exige uma ferramenta externa, com anuência ou tolerância da instituição, isso equivale a uso institucional para fins de responsabilidade.
Quais são os princípios da resolução?
O art. 4º lista 13 princípios. Os que mais orientam o restante do texto são:
- Centralidade da regência humana: a IA não substitui a atuação docente nem a responsabilidade da instituição.
- Proteção de dados pessoais, ética digital e segurança da informação.
- Transparência algorítmica: quem usa IA precisa informar que usa, para quê e com quais limites.
- Inclusão, equidade e acessibilidade.
- Autonomia intelectual e metacognição: o estudante continua pensando por conta própria.
- Soberania científica e desenvolvimento de soluções nacionais.
- Bem-estar digital de estudantes, professores e gestores.
- Integração curricular do ensino de IA, com progressividade.
Um detalhe que protege o professor: a regência humana não transfere ao profissional individual as responsabilidades técnicas, jurídicas, contratuais e de segurança. Elas são das instituições, das mantenedoras, dos gestores e dos fornecedores das soluções (art. 4º, § 2º).
Como funciona a classificação de risco da IA na educação?
Em vez de uma regra única, a resolução adota a proporcionalidade: quanto maior o risco para os direitos do estudante, mais salvaguardas a instituição precisa ter. As aplicações de IA se dividem em quatro níveis (art. 37).

Nível | Exemplos citados na norma | Exigência principal |
|---|---|---|
Baixo | Organizar material didático, revisão textual, tradução, resumo, legendagem | Transparência e registro simples da finalidade |
Moderado | Tutor inteligente, chatbot de atendimento, apoio à escrita e à pesquisa | Avisar que é automático, revisão humana e canal para contestar |
Alto | Correção de provas, proctoring, perfilização acadêmica, predição de evasão, detector de IA, pré-correção de redações | Avaliação de impacto, validação humana documentada e direito de revisão |
Excessivo (proibido) | Vigilância emocional, pontuação social, decisão 100% automática, nota de redação só por IA | Vedado em qualquer hipótese |
O Anexo II traz regras de interpretação que merecem atenção:
- A classificação vale para cada função da ferramenta, e não para o produto inteiro.
- Havendo várias funções, vale o nível mais alto.
- Na dúvida, adota-se a classificação mais gravosa.
- Se o fornecedor não der informação suficiente para classificar, fica proibido contratar e usar.
- Sem classificação documentada, não se pode presumir baixo risco.
- Basta uma função do nível proibido para a ferramenta inteira ficar vedada.
O que a IA pode fazer na educação superior?
Na Educação Superior, a IA pode ser objeto de estudo e recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, "de forma planejada e articulada" (art. 25). Na prática:
- Política própria de IA: toda instituição de ensino superior deve estabelecer regras sobre autoria, integridade acadêmica, transparência e proteção de direitos, incorporadas, sempre que pertinente, ao PDI, aos PPCs e ao regimento (art. 27). As regras podem prever a declaração de uso de IA pelo estudante.
- Pesquisa: o uso relevante de IA em texto, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação deve ser declarado. A autoria e a responsabilidade continuam das pessoas pesquisadoras (art. 28).
- Gestão acadêmica: a IA pode ser usada, com supervisão humana e possibilidade de revisão. Decisão exclusivamente automatizada com impacto relevante sobre a trajetória do aluno é vedada (art. 29).
- Formação do estudante: os cursos devem desenvolver o uso crítico, ético e responsável da IA, incluindo análise de dados, limites e riscos, e atribuição correta de autoria (art. 30).
- Licenciaturas: a formação deve incluir letramento digital docente, avaliação assistida por tecnologia e ética do uso de IA nas escolas (art. 26).
- Tecnólogos e técnicos: a IA não pode comprometer as competências práticas, o julgamento técnico, a segurança e a responsabilidade profissional (arts. 33 a 35).
A IA pode substituir o tutor na EAD?
Não. Este é um dos pontos mais importantes da resolução para quem estuda ou oferece cursos a distância.
O art. 9º permite que a IA apoie a mediação pedagógica, a tutoria, o atendimento e a personalização de percursos, desde que haja planejamento institucional, curadoria docente e supervisão humana significativa. Mas há dois limites claros:
- A IA não pode substituir as responsabilidades do professor, do mediador, do tutor ou da instituição, nem suprimir a construção coletiva, interativa e relacional dos percursos formativos (§ 1º).
- A mediação realizada por sistemas de IA não será computada para o cumprimento dos requisitos regulatórios de tutoria e de interação da EAD (§ 2º).
Na prática, um chatbot pode ser uma camada a mais de apoio, mas não pode ocupar o lugar do tutor humano que a regulação exige. O uso de IA na EAD também passa a ser verificado nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica a distância. A resolução não detalha como será essa verificação.
A IA pode corrigir provas e redações?
Pode apoiar, mas não decidir. A resolução trata a avaliação como área de alto risco e fixa regras diferentes para cada tipo de instrumento (arts. 40 e 41):
Instrumento | O que é permitido | O que é proibido |
|---|---|---|
Prova objetiva (resposta fechada) | Apoio automatizado, apenas como instrumento auxiliar | Nota, aprovação, reprovação ou certificação automáticas, sem validação humana prévia, qualificada e documentada |
Redação e prova dissertativa | Pré-correção como etapa preparatória. O professor lê a produção inteira e o aluno pode pedir revisão humana | Nota só por IA, validação em bloco e mera ratificação do que o sistema sugeriu |
Detector de texto gerado por IA | Elemento auxiliar de análise | Sanção acadêmica ou disciplinar baseada só no resultado do detector |
Monitoramento de prova (proctoring) | Verificação pontual de identidade, quando estritamente necessária, com alternativa sem biometria | Vigilância biométrica contínua e monitoramento permanente |
A exigência de leitura integral pelo professor, sem "carimbar" o resultado da máquina, é uma barreira contra o chamado viés de automação: a tendência de confiar demais no que um sistema entrega (verbete 91 do glossário).
O detector de IA pode reprovar um aluno?
Não sozinho. A ferramenta que estima se um texto foi produzido por IA pode ser usada apenas como elemento auxiliar em apurações com potencial repercussão acadêmica (art. 40, § 1º, IX). Aplicar sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente no resultado do detector é proibido (art. 41, X).
O glossário explica o motivo: esses detectores têm falsos positivos e falsos negativos (verbete 34). Um erro da ferramenta não pode destruir a vida acadêmica de um estudante.
O que está proibido pela resolução?
O art. 41 lista as aplicações incompatíveis com a educação. Elas valem imediatamente, sem esperar o prazo de 12 meses (art. 46):
- Sistemas de pontuação social.
- Vigilância emocional e reconhecimento ou inferência de emoções de estudantes e profissionais da educação.
- Exploração de vulnerabilidades etárias, emocionais, socioeconômicas, cognitivas ou comportamentais.
- Perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para classificar, disciplinar, vender ou restringir oportunidades.
- Decisões exclusivamente automatizadas com efeito relevante sobre promoção, retenção, certificação, permanência, benefícios, desligamento, seleção ou sanção.
- Vigilância biométrica contínua ou monitoramento permanente.
- Uso de dados educacionais para publicidade direcionada, exploração comercial ou manipulação comportamental.
- Sistemas que segreguem, discriminem ou excluam estudantes com base em inferências automatizadas.
- Nota em redação, dissertação ou produção autoral exclusivamente por IA.
- Sanção acadêmica ou disciplinar fundada só em detector de IA.
- Uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de terceiros.

Há exceções expressas: tecnologia assistiva com finalidade exclusiva de acessibilidade, com consentimento, e pesquisa aprovada por comitê de ética, sempre sem qualquer repercussão avaliativa, disciplinar ou seletiva (art. 41, § 2º).
O que a resolução diz sobre dados dos estudantes e publicidade?
A proteção de dados é um dos eixos do texto. Em resumo:
- Sem publicidade direcionada: é vedado usar IA para publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial dos dados de estudantes e docentes (arts. 16 e 24).
- Sem treino de terceiros: conteúdos produzidos por professores e alunos não podem treinar modelos de IA de terceiros sem autorização específica. Para crianças e adolescentes, nunca (art. 15).
- Imagem, voz e identidade protegidas: professores e estudantes têm proteção contra o uso de sistemas de IA sobre sua imagem, voz e dados pessoais (art. 10, § 2º).
- A instituição continua responsável: mesmo contratando plataforma de terceiros, a instituição segue como controladora dos dados dos alunos (verbete 4).
- Contratos mais rígidos: os contratos de IA devem prever governança, auditoria, monitoramento e responsabilização dos fornecedores (art. 5º).
- Chatbot identificado: o chatbot educacional deve informar que a interação é automatizada e preservar o canal de atendimento humano (verbete 24).
Quais são as regras para cada etapa da Educação Básica?
Na Educação Básica, as regras são mais duras e crescem conforme a idade (arts. 17 a 24):
Etapa | O que diz a resolução |
|---|---|
Educação Infantil (art. 21) | Professores podem usar IA para planejamento e gestão. É vedado o uso de IA pelas crianças, nem direto, nem com mediação do professor |
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (art. 22) | Apenas atividades planejadas e mediadas pelo professor. É vedada a interação dos alunos com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão |
Anos Finais do Ensino Fundamental (art. 23) | IA generativa só em atividades mediadas por profissionais. É vedado o uso direto, autônomo e não supervisionado |
Ensino Médio | O texto não traz artigo específico. Valem as regras gerais da Educação Básica (arts. 17 a 20 e 24) |
Em qualquer etapa, a IA não pode ser usada para publicidade direcionada ou exploração comercial dos dados dos estudantes (art. 24).
O aluno pode usar ChatGPT e outras IAs?
Na educação superior, sim. A resolução não proíbe o uso individual de IA pelos estudantes. O que ela exige é responsabilidade:
- A autoria e a veracidade são do aluno. A IA não assume a responsabilidade pelo conteúdo. Cabe ao estudante selecionar, verificar e responder pelo que entrega (art. 10, § 1º).
- Transparência: a instituição pode exigir a declaração de uso de IA nos trabalhos (art. 27, § 2º).
- Sem fraude: usar IA para burlar a avaliação continua sendo desonestidade acadêmica.
- Cuidado com dados de terceiros: não se deve inserir em plataformas externas dados pessoais de colegas, produções alheias ou informações sigilosas da instituição (verbete 87).
Na Educação Básica há restrições conforme a etapa, como visto acima.
O que muda para os professores?
- Continuam no comando: a IA é apoio, e a decisão pedagógica e a avaliação são do professor (arts. 4º e 14).
- Direito à formação: as instituições devem oferecer formação permanente sobre IA, incluindo alfabetização algorítmica, elaboração de comandos, curadoria crítica, avaliação mediada por tecnologia, proteção de dados, integridade acadêmica e vieses (art. 11).
- Condições para a revisão humana: a instituição deve garantir tempo, formação, apoio técnico, canais de consulta e respaldo decisório (art. 12, § 4º).
- Material didático com IA: o uso deve ser informado com clareza, e o autor continua responsável pela verificação do conteúdo (art. 14, § 2º).
- Proteção da imagem e da voz: o docente é protegido contra o uso indevido de sua imagem, voz e conteúdo por sistemas de IA (arts. 10, § 2º, e 15).
- Responsabilidade compartilhada: o professor não responde sozinho por questões técnicas, jurídicas e de segurança (art. 4º, § 2º).
O que as instituições precisam fazer para se adequar?
A resolução dá 12 meses para as instituições ajustarem políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes (art. 46). A partir das exigências do texto, um roteiro prático seria:

- Inventariar toda a IA em uso, inclusive ferramentas que professores indicam ou exigem.
- Classificar o risco de cada função e documentar a decisão. Na dúvida, vale o nível mais alto.
- Publicar a política de IA, com regras de autoria, integridade acadêmica e declaração de uso, incorporada ao PDI, aos PPCs e ao regimento.
- Rever os contratos com fornecedores: auditoria, proteção de dados e vedação de treino de modelos de terceiros.
- Formar a equipe nos sete temas do art. 11.
- Comunicar e monitorar: avisar estudantes, docentes e famílias sobre o uso de IA (art. 13) e revisar periodicamente as regras (art. 12).
Essa ordem é uma sugestão de organização, e não um modelo oficial. A resolução também pede que as exigências de governança sejam proporcionais ao porte e à capacidade de cada instituição (art. 43).
Qual é o prazo e quem fiscaliza?
Pergunta | O que o texto diz |
|---|---|
Quando a resolução vale? | Desde a publicação no DOU, em 12 de novembro de 2026 (art. 47) |
Qual o prazo de adequação? | 12 meses, contados da publicação, para políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos (art. 46) |
O que vale imediatamente? | As proibições do art. 41 |
Quem fiscaliza? | O texto não cria um órgão novo. Prevê a verificação do uso de IA na EAD nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão (art. 9º, § 2º) e o acompanhamento pelo CNE (art. 45) |
Há multa? | A resolução não prevê penalidades próprias. Seguem valendo leis como a LGPD, o ECA e o Código de Defesa do Consumidor |
Quais são os pontos em aberto da resolução?
Esta seção traz leituras da nossa equipe sobre lacunas do texto. Não são regras da norma.
- Ensino Médio sem artigo próprio. Há regras para Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, mas não para o Ensino Médio. Vale o regime geral da Educação Básica.
- Fiscalização pouco detalhada. Sem sanção própria, muito dependerá de como o MEC vai verificar o uso de IA nas avaliações de cursos e instituições.
- Uso individual é difícil de controlar. O próprio texto admite a limitada capacidade de controle institucional sobre o uso individual.
- Supervisão humana de verdade. O texto exige tempo, formação e respaldo para o profissional. Supervisão apenas formal é tratada como decisão automatizada.
- Fornecedores globais. A exigência de informação para classificar o risco pode gerar tensão com grandes provedores internacionais.
- Rol exemplificativo. Os exemplos de cada nível não esgotam o assunto, e cada instituição terá de classificar as ferramentas que usa.
Glossário: termos-chave da resolução
- Supervisão humana significativa: atuação humana com capacidade real de compreender, acompanhar, contestar, revisar, corrigir ou interromper os resultados da IA, em condições institucionais adequadas.
- Decisão exclusivamente automatizada: decisão tomada por sistema de IA sem validação humana efetiva, prévia e qualificada.
- Perfilização: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar, classificar, prever ou inferir comportamento, desempenho, interesses, riscos ou vulnerabilidade de estudantes.
- Pré-correção: etapa preparatória, sem efeito avaliativo próprio, em que a IA auxilia a correção humana.
- Proctoring: monitoramento de estudantes durante avaliações, por imagem, som, tela ou comportamento.
- Uso institucional: uso definido, contratado, recomendado ou integrado pela instituição.
- Alucinação: resposta incorreta ou inventada gerada por IA, apresentada com aparência de precisão.
- Viés de automação: tendência humana de confiar demais em resultados de sistemas automatizados.
- Rotulagem de conteúdo gerado por IA: identificação clara de que o conteúdo foi produzido ou modificado por IA.
- Letramento em IA: conhecimentos, habilidades e valores para compreender, usar, avaliar e contestar a IA de forma crítica e ética.
O que isso significa para quem vai estudar em 2027?
- Você pode usar IA para estudar, mas a responsabilidade pelo conteúdo, pela veracidade e pela autoria dos seus trabalhos é sua. Prepare-se para declarar o uso quando a instituição pedir.
- Seu professor continua decidindo sua nota. A IA pode apoiar a correção, mas não decide sozinha.
- Você tem direito de saber quando a IA está sendo usada e de contestar um resultado.
- Seus dados não podem virar mercadoria. Pergunte à instituição como eles são protegidos.
- Na EAD, procure acompanhamento humano de verdade. Chatbot não substitui tutor.
A resolução também reforça o letramento em IA como competência profissional. Quem sabe usar a ferramenta com senso crítico, verificando fontes e assumindo a autoria, chega mais preparado ao mercado de trabalho de 2027.
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Leia também: Profissões em alta em 2027 que exigem curso superior rápido.
Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026 (Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação), com base no Parecer CNE/CP nº 15/2026; texto consultado na ficha da norma da ABMES. Este guia é informativo e não substitui a leitura da norma nem orientação jurídica. Atualizado em 17/11/2026.
Perguntas frequentes
A nova resolução proíbe o uso do ChatGPT por estudantes?
Não. Na educação superior, a resolução não proíbe o uso individual de IA. Ela exige que a instituição tenha política própria, que o estudante assuma a autoria e a veracidade do que entrega e que o uso não fraude a avaliação. Na Educação Básica há restrições conforme a etapa.
A IA pode corrigir minha prova ou minha redação?
Pode apoiar, mas não decidir. Em prova objetiva, a nota depende de validação humana documentada. Em redação e questões dissertativas, a IA só faz pré-correção, e o professor lê e avalia o texto inteiro.
Um detector de IA pode me reprovar?
Não sozinho. A resolução veda sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente no resultado de um detector de conteúdo gerado por IA.
Um chatbot pode substituir o tutor no curso a distância?
Não. A mediação feita por IA não conta para cumprir os requisitos de tutoria e de interação da educação a distância (art. 9º, § 2º).
Quando a resolução passa a valer?
Vale desde a publicação, em 12 de novembro de 2026. As proibições do art. 41 são imediatas. As instituições têm 12 meses para adequar políticas, práticas e contratos.
A resolução vale para cursos de graduação a distância?
Sim. Ela vale para todos os níveis, etapas e modalidades, e tem regras específicas para a EAD (art. 9º) e para a Educação Superior (arts. 25 a 30).
O que é uma aplicação de IA de alto risco?
É a que pode produzir, apoiar ou influenciar efeitos relevantes sobre direitos, avaliação, certificação, seleção, permanência ou trajetória do estudante, ou que envolve dados sensíveis e perfilização. Exemplos: correção de provas, proctoring e predição de evasão (art. 40).
A instituição pode usar meus dados para anúncios?
Não por meio de IA. A resolução veda o uso de IA para publicidade direcionada, perfilização mercadológica e exploração comercial dos dados educacionais de estudantes e docentes (arts. 16 e 41).
Os professores precisam avisar quando usam IA em materiais?
Sim. O uso de IA na elaboração, adaptação e revisão de materiais didáticos deve ser informado com clareza, e o autor continua responsável pela verificação do conteúdo (art. 14, § 2º).
Existe multa para quem descumprir a resolução?
O texto da resolução não prevê penalidades próprias. O uso de IA na EAD será verificado nos instrumentos de avaliação e supervisão, e leis como a LGPD e o ECA seguem valendo.




