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Educação

Resolução do CNE sobre IA na educação: guia completo para 2027

Estudante e robô humanoide estudando juntos, com o título Resolução do CNE sobre IA na educação, guia completo

Atualizado em 17 de novembro de 2026 · Leitura de cerca de 15 minutos · Baseado no texto integral da Resolução CNE/CP nº 1/2026 (ficha e PDF na ABMES).

Resumo rápido: o que a resolução do CNE diz sobre IA na educação

  • O que é: a Resolução CNE/CP nº 1/2026, datada de 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro, é a primeira norma nacional sobre o uso de inteligência artificial em escolas e faculdades, públicas e privadas, presenciais e a distância.
  • Regra central: a IA apoia, o professor decide. É vedada a substituição da atuação docente por sistemas automatizados (art. 14).
  • EAD: a mediação feita por IA não conta como tutoria nem como interação para cumprir a regulação (art. 9º, § 2º).
  • Avaliação: nota, aprovação e certificação não podem ser decididas só pela máquina. Em redação e prova dissertativa, a IA só pode pré-corrigir, e o professor lê tudo (art. 40, § 4º).
  • Proibido: vigilância emocional, pontuação social, decisão 100% automática, punição baseada só em detector de IA e uso dos dados dos alunos para publicidade (art. 41).
  • Prazo: 12 meses para as instituições se adequarem, contados da publicação. As proibições do art. 41 valem desde já (art. 46).

A inteligência artificial já está no estudo, na sala de aula e na gestão das instituições. Até agora, cada escola e cada faculdade decidia sozinha como lidar com ela. A resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) muda esse cenário: define o que pode, o que pode com cuidado e o que nunca pode.

Este guia explica a norma de forma direta, com o artigo de cada regra, para estudantes, professores e gestores. Se você procura algo específico, vá direto à seção: cada título é uma pergunta que a resolução responde.

O que é a Resolução CNE/CP nº 1/2026?

É a norma do Conselho Nacional de Educação que institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. Ela tem como base o Parecer CNE/CP nº 15/2026, homologado pelo Ministério da Educação, e deve ser observada pelos sistemas de ensino e pelas instituições educacionais (art. 1º).

O texto tem 47 artigos, 8 capítulos e dois anexos: um glossário com 94 termos e um guia de interpretação da classificação de risco. Não é uma lei. É uma resolução normativa do CNE, que se apoia em leis como a LDB, a LGPD, o ECA, o ECA Digital e a Política Nacional de Educação Digital.

Item

Dado

Ato

Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026

Órgão

Conselho Nacional de Educação, Conselho Pleno (Ministério da Educação)

Publicação no DOU

12 de novembro de 2026

Base

Parecer CNE/CP nº 15/2026

Vigência

Na data da publicação (art. 47)

Prazo de adequação

12 meses, contados da publicação (art. 46)

Estrutura

8 capítulos, 47 artigos, Anexo I (glossário) e Anexo II (classificação de risco)

Você pode consultar o texto completo na ficha da norma, com PDF para download, na ABMES.

A quem a resolução se aplica?

A todos. O art. 1º fala em "todos os níveis, etapas e modalidades de ensino", em instituições públicas e privadas. Isso inclui a Educação Básica, a Educação Superior (graduação e pós-graduação), a Educação Profissional e Tecnológica (técnico e tecnólogo) e a Educação a Distância.

A resolução separa dois tipos de uso, e a diferença importa:

  • Uso institucional: a escola ou a faculdade contrata, recomenda, disponibiliza ou integra a ferramenta. Atrai deveres reforçados de governança, transparência e formação.
  • Uso individual: o estudante, o docente ou o pesquisador usa por iniciativa própria. Não é "espaço de irrelevância normativa": quando entra em trabalhos, pesquisas, avaliações ou atividades docentes, valem as regras da instituição e os deveres de integridade acadêmica.

Há uma pegadinha no glossário (verbete 88): quando o professor recomenda ou exige uma ferramenta externa, com anuência ou tolerância da instituição, isso equivale a uso institucional para fins de responsabilidade.

Quais são os princípios da resolução?

O art. 4º lista 13 princípios. Os que mais orientam o restante do texto são:

  • Centralidade da regência humana: a IA não substitui a atuação docente nem a responsabilidade da instituição.
  • Proteção de dados pessoais, ética digital e segurança da informação.
  • Transparência algorítmica: quem usa IA precisa informar que usa, para quê e com quais limites.
  • Inclusão, equidade e acessibilidade.
  • Autonomia intelectual e metacognição: o estudante continua pensando por conta própria.
  • Soberania científica e desenvolvimento de soluções nacionais.
  • Bem-estar digital de estudantes, professores e gestores.
  • Integração curricular do ensino de IA, com progressividade.

Um detalhe que protege o professor: a regência humana não transfere ao profissional individual as responsabilidades técnicas, jurídicas, contratuais e de segurança. Elas são das instituições, das mantenedoras, dos gestores e dos fornecedores das soluções (art. 4º, § 2º).

Como funciona a classificação de risco da IA na educação?

Em vez de uma regra única, a resolução adota a proporcionalidade: quanto maior o risco para os direitos do estudante, mais salvaguardas a instituição precisa ter. As aplicações de IA se dividem em quatro níveis (art. 37).

Infográfico dos 4 níveis de risco da IA na educação: baixo, moderado, alto e proibido, com exemplos e a regra de cada um

Nível

Exemplos citados na norma

Exigência principal

Baixo

Organizar material didático, revisão textual, tradução, resumo, legendagem

Transparência e registro simples da finalidade

Moderado

Tutor inteligente, chatbot de atendimento, apoio à escrita e à pesquisa

Avisar que é automático, revisão humana e canal para contestar

Alto

Correção de provas, proctoring, perfilização acadêmica, predição de evasão, detector de IA, pré-correção de redações

Avaliação de impacto, validação humana documentada e direito de revisão

Excessivo (proibido)

Vigilância emocional, pontuação social, decisão 100% automática, nota de redação só por IA

Vedado em qualquer hipótese

O Anexo II traz regras de interpretação que merecem atenção:

  • A classificação vale para cada função da ferramenta, e não para o produto inteiro.
  • Havendo várias funções, vale o nível mais alto.
  • Na dúvida, adota-se a classificação mais gravosa.
  • Se o fornecedor não der informação suficiente para classificar, fica proibido contratar e usar.
  • Sem classificação documentada, não se pode presumir baixo risco.
  • Basta uma função do nível proibido para a ferramenta inteira ficar vedada.

O que a IA pode fazer na educação superior?

Na Educação Superior, a IA pode ser objeto de estudo e recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, "de forma planejada e articulada" (art. 25). Na prática:

  • Política própria de IA: toda instituição de ensino superior deve estabelecer regras sobre autoria, integridade acadêmica, transparência e proteção de direitos, incorporadas, sempre que pertinente, ao PDI, aos PPCs e ao regimento (art. 27). As regras podem prever a declaração de uso de IA pelo estudante.
  • Pesquisa: o uso relevante de IA em texto, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação deve ser declarado. A autoria e a responsabilidade continuam das pessoas pesquisadoras (art. 28).
  • Gestão acadêmica: a IA pode ser usada, com supervisão humana e possibilidade de revisão. Decisão exclusivamente automatizada com impacto relevante sobre a trajetória do aluno é vedada (art. 29).
  • Formação do estudante: os cursos devem desenvolver o uso crítico, ético e responsável da IA, incluindo análise de dados, limites e riscos, e atribuição correta de autoria (art. 30).
  • Licenciaturas: a formação deve incluir letramento digital docente, avaliação assistida por tecnologia e ética do uso de IA nas escolas (art. 26).
  • Tecnólogos e técnicos: a IA não pode comprometer as competências práticas, o julgamento técnico, a segurança e a responsabilidade profissional (arts. 33 a 35).

A IA pode substituir o tutor na EAD?

Não. Este é um dos pontos mais importantes da resolução para quem estuda ou oferece cursos a distância.

O art. 9º permite que a IA apoie a mediação pedagógica, a tutoria, o atendimento e a personalização de percursos, desde que haja planejamento institucional, curadoria docente e supervisão humana significativa. Mas há dois limites claros:

  • A IA não pode substituir as responsabilidades do professor, do mediador, do tutor ou da instituição, nem suprimir a construção coletiva, interativa e relacional dos percursos formativos (§ 1º).
  • A mediação realizada por sistemas de IA não será computada para o cumprimento dos requisitos regulatórios de tutoria e de interação da EAD (§ 2º).

Na prática, um chatbot pode ser uma camada a mais de apoio, mas não pode ocupar o lugar do tutor humano que a regulação exige. O uso de IA na EAD também passa a ser verificado nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica a distância. A resolução não detalha como será essa verificação.

A IA pode corrigir provas e redações?

Pode apoiar, mas não decidir. A resolução trata a avaliação como área de alto risco e fixa regras diferentes para cada tipo de instrumento (arts. 40 e 41):

Instrumento

O que é permitido

O que é proibido

Prova objetiva (resposta fechada)

Apoio automatizado, apenas como instrumento auxiliar

Nota, aprovação, reprovação ou certificação automáticas, sem validação humana prévia, qualificada e documentada

Redação e prova dissertativa

Pré-correção como etapa preparatória. O professor lê a produção inteira e o aluno pode pedir revisão humana

Nota só por IA, validação em bloco e mera ratificação do que o sistema sugeriu

Detector de texto gerado por IA

Elemento auxiliar de análise

Sanção acadêmica ou disciplinar baseada só no resultado do detector

Monitoramento de prova (proctoring)

Verificação pontual de identidade, quando estritamente necessária, com alternativa sem biometria

Vigilância biométrica contínua e monitoramento permanente

A exigência de leitura integral pelo professor, sem "carimbar" o resultado da máquina, é uma barreira contra o chamado viés de automação: a tendência de confiar demais no que um sistema entrega (verbete 91 do glossário).

O detector de IA pode reprovar um aluno?

Não sozinho. A ferramenta que estima se um texto foi produzido por IA pode ser usada apenas como elemento auxiliar em apurações com potencial repercussão acadêmica (art. 40, § 1º, IX). Aplicar sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente no resultado do detector é proibido (art. 41, X).

O glossário explica o motivo: esses detectores têm falsos positivos e falsos negativos (verbete 34). Um erro da ferramenta não pode destruir a vida acadêmica de um estudante.

O que está proibido pela resolução?

O art. 41 lista as aplicações incompatíveis com a educação. Elas valem imediatamente, sem esperar o prazo de 12 meses (art. 46):

  1. Sistemas de pontuação social.
  2. Vigilância emocional e reconhecimento ou inferência de emoções de estudantes e profissionais da educação.
  3. Exploração de vulnerabilidades etárias, emocionais, socioeconômicas, cognitivas ou comportamentais.
  4. Perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para classificar, disciplinar, vender ou restringir oportunidades.
  5. Decisões exclusivamente automatizadas com efeito relevante sobre promoção, retenção, certificação, permanência, benefícios, desligamento, seleção ou sanção.
  6. Vigilância biométrica contínua ou monitoramento permanente.
  7. Uso de dados educacionais para publicidade direcionada, exploração comercial ou manipulação comportamental.
  8. Sistemas que segreguem, discriminem ou excluam estudantes com base em inferências automatizadas.
  9. Nota em redação, dissertação ou produção autoral exclusivamente por IA.
  10. Sanção acadêmica ou disciplinar fundada só em detector de IA.
  11. Uso de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de terceiros.
Infográfico com o que a IA pode fazer com regras e o que não pode na educação superior, segundo a Resolução CNE/CP nº 1/2026

Há exceções expressas: tecnologia assistiva com finalidade exclusiva de acessibilidade, com consentimento, e pesquisa aprovada por comitê de ética, sempre sem qualquer repercussão avaliativa, disciplinar ou seletiva (art. 41, § 2º).

O que a resolução diz sobre dados dos estudantes e publicidade?

A proteção de dados é um dos eixos do texto. Em resumo:

  • Sem publicidade direcionada: é vedado usar IA para publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial dos dados de estudantes e docentes (arts. 16 e 24).
  • Sem treino de terceiros: conteúdos produzidos por professores e alunos não podem treinar modelos de IA de terceiros sem autorização específica. Para crianças e adolescentes, nunca (art. 15).
  • Imagem, voz e identidade protegidas: professores e estudantes têm proteção contra o uso de sistemas de IA sobre sua imagem, voz e dados pessoais (art. 10, § 2º).
  • A instituição continua responsável: mesmo contratando plataforma de terceiros, a instituição segue como controladora dos dados dos alunos (verbete 4).
  • Contratos mais rígidos: os contratos de IA devem prever governança, auditoria, monitoramento e responsabilização dos fornecedores (art. 5º).
  • Chatbot identificado: o chatbot educacional deve informar que a interação é automatizada e preservar o canal de atendimento humano (verbete 24).

Quais são as regras para cada etapa da Educação Básica?

Na Educação Básica, as regras são mais duras e crescem conforme a idade (arts. 17 a 24):

Etapa

O que diz a resolução

Educação Infantil (art. 21)

Professores podem usar IA para planejamento e gestão. É vedado o uso de IA pelas crianças, nem direto, nem com mediação do professor

Anos Iniciais do Ensino Fundamental (art. 22)

Apenas atividades planejadas e mediadas pelo professor. É vedada a interação dos alunos com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão

Anos Finais do Ensino Fundamental (art. 23)

IA generativa só em atividades mediadas por profissionais. É vedado o uso direto, autônomo e não supervisionado

Ensino Médio

O texto não traz artigo específico. Valem as regras gerais da Educação Básica (arts. 17 a 20 e 24)

Em qualquer etapa, a IA não pode ser usada para publicidade direcionada ou exploração comercial dos dados dos estudantes (art. 24).

O aluno pode usar ChatGPT e outras IAs?

Na educação superior, sim. A resolução não proíbe o uso individual de IA pelos estudantes. O que ela exige é responsabilidade:

  • A autoria e a veracidade são do aluno. A IA não assume a responsabilidade pelo conteúdo. Cabe ao estudante selecionar, verificar e responder pelo que entrega (art. 10, § 1º).
  • Transparência: a instituição pode exigir a declaração de uso de IA nos trabalhos (art. 27, § 2º).
  • Sem fraude: usar IA para burlar a avaliação continua sendo desonestidade acadêmica.
  • Cuidado com dados de terceiros: não se deve inserir em plataformas externas dados pessoais de colegas, produções alheias ou informações sigilosas da instituição (verbete 87).

Na Educação Básica há restrições conforme a etapa, como visto acima.

O que muda para os professores?

  • Continuam no comando: a IA é apoio, e a decisão pedagógica e a avaliação são do professor (arts. 4º e 14).
  • Direito à formação: as instituições devem oferecer formação permanente sobre IA, incluindo alfabetização algorítmica, elaboração de comandos, curadoria crítica, avaliação mediada por tecnologia, proteção de dados, integridade acadêmica e vieses (art. 11).
  • Condições para a revisão humana: a instituição deve garantir tempo, formação, apoio técnico, canais de consulta e respaldo decisório (art. 12, § 4º).
  • Material didático com IA: o uso deve ser informado com clareza, e o autor continua responsável pela verificação do conteúdo (art. 14, § 2º).
  • Proteção da imagem e da voz: o docente é protegido contra o uso indevido de sua imagem, voz e conteúdo por sistemas de IA (arts. 10, § 2º, e 15).
  • Responsabilidade compartilhada: o professor não responde sozinho por questões técnicas, jurídicas e de segurança (art. 4º, § 2º).

O que as instituições precisam fazer para se adequar?

A resolução dá 12 meses para as instituições ajustarem políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes (art. 46). A partir das exigências do texto, um roteiro prático seria:

Infográfico com 6 passos para as instituições se adequarem à resolução do CNE sobre IA em 12 meses
  1. Inventariar toda a IA em uso, inclusive ferramentas que professores indicam ou exigem.
  2. Classificar o risco de cada função e documentar a decisão. Na dúvida, vale o nível mais alto.
  3. Publicar a política de IA, com regras de autoria, integridade acadêmica e declaração de uso, incorporada ao PDI, aos PPCs e ao regimento.
  4. Rever os contratos com fornecedores: auditoria, proteção de dados e vedação de treino de modelos de terceiros.
  5. Formar a equipe nos sete temas do art. 11.
  6. Comunicar e monitorar: avisar estudantes, docentes e famílias sobre o uso de IA (art. 13) e revisar periodicamente as regras (art. 12).

Essa ordem é uma sugestão de organização, e não um modelo oficial. A resolução também pede que as exigências de governança sejam proporcionais ao porte e à capacidade de cada instituição (art. 43).

Qual é o prazo e quem fiscaliza?

Pergunta

O que o texto diz

Quando a resolução vale?

Desde a publicação no DOU, em 12 de novembro de 2026 (art. 47)

Qual o prazo de adequação?

12 meses, contados da publicação, para políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos (art. 46)

O que vale imediatamente?

As proibições do art. 41

Quem fiscaliza?

O texto não cria um órgão novo. Prevê a verificação do uso de IA na EAD nos instrumentos de avaliação, regulação e supervisão (art. 9º, § 2º) e o acompanhamento pelo CNE (art. 45)

Há multa?

A resolução não prevê penalidades próprias. Seguem valendo leis como a LGPD, o ECA e o Código de Defesa do Consumidor

Quais são os pontos em aberto da resolução?

Esta seção traz leituras da nossa equipe sobre lacunas do texto. Não são regras da norma.

  • Ensino Médio sem artigo próprio. Há regras para Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, mas não para o Ensino Médio. Vale o regime geral da Educação Básica.
  • Fiscalização pouco detalhada. Sem sanção própria, muito dependerá de como o MEC vai verificar o uso de IA nas avaliações de cursos e instituições.
  • Uso individual é difícil de controlar. O próprio texto admite a limitada capacidade de controle institucional sobre o uso individual.
  • Supervisão humana de verdade. O texto exige tempo, formação e respaldo para o profissional. Supervisão apenas formal é tratada como decisão automatizada.
  • Fornecedores globais. A exigência de informação para classificar o risco pode gerar tensão com grandes provedores internacionais.
  • Rol exemplificativo. Os exemplos de cada nível não esgotam o assunto, e cada instituição terá de classificar as ferramentas que usa.

Glossário: termos-chave da resolução

  • Supervisão humana significativa: atuação humana com capacidade real de compreender, acompanhar, contestar, revisar, corrigir ou interromper os resultados da IA, em condições institucionais adequadas.
  • Decisão exclusivamente automatizada: decisão tomada por sistema de IA sem validação humana efetiva, prévia e qualificada.
  • Perfilização: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar, classificar, prever ou inferir comportamento, desempenho, interesses, riscos ou vulnerabilidade de estudantes.
  • Pré-correção: etapa preparatória, sem efeito avaliativo próprio, em que a IA auxilia a correção humana.
  • Proctoring: monitoramento de estudantes durante avaliações, por imagem, som, tela ou comportamento.
  • Uso institucional: uso definido, contratado, recomendado ou integrado pela instituição.
  • Alucinação: resposta incorreta ou inventada gerada por IA, apresentada com aparência de precisão.
  • Viés de automação: tendência humana de confiar demais em resultados de sistemas automatizados.
  • Rotulagem de conteúdo gerado por IA: identificação clara de que o conteúdo foi produzido ou modificado por IA.
  • Letramento em IA: conhecimentos, habilidades e valores para compreender, usar, avaliar e contestar a IA de forma crítica e ética.

O que isso significa para quem vai estudar em 2027?

  • Você pode usar IA para estudar, mas a responsabilidade pelo conteúdo, pela veracidade e pela autoria dos seus trabalhos é sua. Prepare-se para declarar o uso quando a instituição pedir.
  • Seu professor continua decidindo sua nota. A IA pode apoiar a correção, mas não decide sozinha.
  • Você tem direito de saber quando a IA está sendo usada e de contestar um resultado.
  • Seus dados não podem virar mercadoria. Pergunte à instituição como eles são protegidos.
  • Na EAD, procure acompanhamento humano de verdade. Chatbot não substitui tutor.

A resolução também reforça o letramento em IA como competência profissional. Quem sabe usar a ferramenta com senso crítico, verificando fontes e assumindo a autoria, chega mais preparado ao mercado de trabalho de 2027.

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Leia também: Profissões em alta em 2027 que exigem curso superior rápido.

Fonte: Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026 (Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação), com base no Parecer CNE/CP nº 15/2026; texto consultado na ficha da norma da ABMES. Este guia é informativo e não substitui a leitura da norma nem orientação jurídica. Atualizado em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

A nova resolução proíbe o uso do ChatGPT por estudantes?

Não. Na educação superior, a resolução não proíbe o uso individual de IA. Ela exige que a instituição tenha política própria, que o estudante assuma a autoria e a veracidade do que entrega e que o uso não fraude a avaliação. Na Educação Básica há restrições conforme a etapa.

A IA pode corrigir minha prova ou minha redação?

Pode apoiar, mas não decidir. Em prova objetiva, a nota depende de validação humana documentada. Em redação e questões dissertativas, a IA só faz pré-correção, e o professor lê e avalia o texto inteiro.

Um detector de IA pode me reprovar?

Não sozinho. A resolução veda sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente no resultado de um detector de conteúdo gerado por IA.

Um chatbot pode substituir o tutor no curso a distância?

Não. A mediação feita por IA não conta para cumprir os requisitos de tutoria e de interação da educação a distância (art. 9º, § 2º).

Quando a resolução passa a valer?

Vale desde a publicação, em 12 de novembro de 2026. As proibições do art. 41 são imediatas. As instituições têm 12 meses para adequar políticas, práticas e contratos.

A resolução vale para cursos de graduação a distância?

Sim. Ela vale para todos os níveis, etapas e modalidades, e tem regras específicas para a EAD (art. 9º) e para a Educação Superior (arts. 25 a 30).

O que é uma aplicação de IA de alto risco?

É a que pode produzir, apoiar ou influenciar efeitos relevantes sobre direitos, avaliação, certificação, seleção, permanência ou trajetória do estudante, ou que envolve dados sensíveis e perfilização. Exemplos: correção de provas, proctoring e predição de evasão (art. 40).

A instituição pode usar meus dados para anúncios?

Não por meio de IA. A resolução veda o uso de IA para publicidade direcionada, perfilização mercadológica e exploração comercial dos dados educacionais de estudantes e docentes (arts. 16 e 41).

Os professores precisam avisar quando usam IA em materiais?

Sim. O uso de IA na elaboração, adaptação e revisão de materiais didáticos deve ser informado com clareza, e o autor continua responsável pela verificação do conteúdo (art. 14, § 2º).

Existe multa para quem descumprir a resolução?

O texto da resolução não prevê penalidades próprias. O uso de IA na EAD será verificado nos instrumentos de avaliação e supervisão, e leis como a LGPD e o ECA seguem valendo.

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