Salário por fora: isso conta para os seus direitos?

10 de novembro de 2026

Seus Direitos · Trabalhador · nº 062Direitos do trabalhadorSalário por fora: isso conta para os seus direitos?

Receber parte do pagamento direto na mão, sem constar na carteira, parece que some do cálculo. Não some. A lei define salário pelo que é pago de fixo e habitual, não pelo que está no papel.

CLT, art. 457FGTSINSS13º salárioPrescrição trabalhista5 anosprazo para cobrar diferenças salariais já vencidas (CF, art. 7º, XXIX)2 anosprazo após o fim do contrato para entrar com a ação (CF, art. 7º, XXIX)§2ºparágrafo da CLT que lista o que de fato não é salárioPublicado em 10 de novembro de 2026·Por Tiago Zanolla·Blog UFEMQuer estudar com método e diploma reconhecido?Cursos técnicos, sequenciais e pós 100% online · UFEMConhecer os cursos →WhatsApp

Resumo rápido

ProblemaTrabalhador recebe salário por fora, direto na mão, sem anotação na carteira, e acha que esse valor não conta para férias, 13º, FGTS, INSS ou rescisão.Causa raizA confusão entre o que está escrito na carteira e o que é, de fato, salário. A lei olha para o pagamento habitual pelo trabalho, registrado ou não.SoluçãoConhecer o art. 457 da CLT, que define salário pelo que é pago de fixo e habitual, e saber até quando dá para cobrar as diferenças na Justiça do Trabalho.ResultadoO valor pago por fora pode ser reconhecido como parte do salário, com reflexo em FGTS, INSS, 13º, férias e rescisão, dentro do prazo de prescrição.

Salário por fora é a situação em que parte do pagamento chega direto na mão, em dinheiro, sem passar pelo contracheque nem constar na carteira de trabalho. É mais comum do que parece: na obra, no comércio, no salão, na cozinha de restaurante. E quase sempre vem acompanhada da mesma ideia, repassada de boca em boca, de que esse dinheiro por fora não conta para nada, porque não está registrado.

Não é assim. A Consolidação das Leis do Trabalho não define salário pelo que está escrito no papel. Define pelo que é pago, de forma fixa e habitual, como contraprestação do trabalho. É o que diz o art. 457 da CLT, no caput e no § 1º: integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Não existe, nesse texto, nenhuma exigência de que o valor esteja anotado na carteira para contar.

Isso muda a conta de quem recebe salário por fora. Se parte do pagamento é fixa e se repete todo mês, ela deveria ter entrado na base de cálculo do FGTS, do INSS, do décimo terceiro, das férias e, se for o caso, da rescisão. Quando a empresa paga por fora justamente para não recolher esses valores, quem perde é o trabalhador, mesmo sem perceber na hora.

Neste artigo você vai ver o que a CLT considera salário, o que de fato fica de fora dessa conta, até quando dá para reclamar as diferenças e o que fazer, na prática, para não deixar esse dinheiro passar em branco.

Vale um aviso antes de começar. Este é um conteúdo educativo, não uma consulta jurídica. Cada contrato de trabalho tem uma história própria. Quando a situação for concreta, o caminho é a Defensoria Pública, um sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

O que define salário não é estar na carteira. É ser pago de forma fixa e habitual, como pagamento pelo trabalho. A CLT, no art. 457, caput e § 1º, inclui nessa conta a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Salário por fora, pago todo mês, se encaixa nessa definição.

Fundamento

O que a lei diz sobre salário por fora?

Um único artigo resolve quase tudo: o art. 457 da CLT, que define o que entra na conta do salário e o que fica de fora dela.

Dinheiro fixo, todo mês

Conta como salário. A importância fixa estipulada e paga pelo empregador integra a remuneração, esteja ou não na carteira (art. 457, caput e § 1º).

Comissão e gratificação

Também contam. O § 1º do art. 457 inclui as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador na definição de salário.

Ajuda de custo e diária

Não contam como salário. O § 2º do art. 457 tira da conta ajuda de custo, diária de viagem, prêmio e abono, mesmo quando habituais.

Anotação na carteira

Obrigatória, mas não é o que define o salário. A empresa que paga salário por fora comete irregularidade, e o trabalhador não perde o direito por isso.

1. O que o art. 457 da CLT considera salário

O caput do art. 457 compreende na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o que é pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço. O § 1º detalha: integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Repare que o texto fala em pagamento, não em registro.

Isso significa que o critério legal é funcional, não documental. Se o trabalhador recebe, todo mês, um valor fixo como parte do pagamento pelo trabalho, esse valor é salário, na definição da própria CLT, ainda que a empresa não tenha feito a anotação correta na carteira. A irregularidade está em não anotar, não em o valor deixar de ser salário.

Na prática, isso é o que permite ao trabalhador pedir, mais adiante, que esse valor seja somado ao salário registrado para recalcular o que a empresa deveria ter pago de FGTS, de INSS, de décimo terceiro, de férias e, se o contrato acabou, de verbas rescisórias.

2. O que de fato não é salário

O § 2º do art. 457 lista o que fica fora da conta: ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não servem de base para encargo trabalhista nem previdenciário, mesmo quando pagos com habitualidade.

Essa distinção importa porque empresas às vezes tentam encaixar um pagamento fixo e regular dentro de um desses rótulos, chamando de ajuda de custo ou de prêmio algo que, na prática, é parte do salário combinado. O nome que a empresa dá ao pagamento não decide a natureza dele: o que decide é se o valor é fixo e habitual, pago como contraprestação do trabalho, ou se é, de fato, um reembolso ou uma liberalidade eventual.

Um prêmio avulso, pago uma vez por um resultado específico, pode não ser salário. O mesmo valor, pago todo mês, sem vínculo com um resultado pontual, tende a ser salário, independentemente do nome usado no contracheque ou da ausência dele.

3. Por que a empresa paga salário por fora, e por que isso não anula o direito

O motivo mais comum para o salário por fora é reduzir o custo da folha: sobre o valor não registrado, a empresa deixa de recolher FGTS e a parte patronal do INSS, e o trabalhador recebe um décimo terceiro e férias calculados sobre um salário menor do que o combinado de fato.

Esse arranjo costuma ser apresentado como vantagem para os dois lados, já que o trabalhador recebe o dinheiro na hora, sem desconto. No fim do vínculo, porém, quem perde é o trabalhador: aposentadoria calculada sobre um salário menor, FGTS sacado menor, décimo terceiro e férias menores, e uma rescisão que não reflete o que de fato foi pago durante o contrato.

A informalidade do pagamento não transforma o valor em algo que deixou de ser salário. Ela só torna mais difícil provar o que foi combinado, e é por isso que o próximo ponto deste artigo trata de como reunir prova desse valor.

4. Como provar o salário por fora

Como o pagamento não aparece no contracheque, a prova costuma depender de outros elementos: comprovante de depósito ou de Pix recorrente, mensagens de combinação do valor, testemunhas que trabalham ou trabalharam na mesma empresa, e até anúncios de vaga que mencionem o valor total oferecido.

Vale reunir esse material aos poucos, sem alarde, especialmente enquanto o contrato ainda está em vigor. Prints de conversa, comprovantes bancários e até anotações pessoais com data têm valor como indício, e ganham força quando se somam a depoimentos de colegas na mesma situação.

Na Justiça do Trabalho, reconhecido o valor pago por fora como parte do salário, a diferença entre o que foi de fato pago e o que foi registrado é somada à base de cálculo de FGTS, de décimo terceiro, de férias e das verbas rescisórias, com os reflexos corrigidos.

Aplicação prática

Salário por fora na vida real: o que fazer em cada situação?

Saber que o salário por fora conta é metade do caminho. A outra metade é agir no momento certo, com prova e com o artigo da lei na mão.

Ainda está na empresa

Guarde comprovantes do salário por fora recebido e evite discutir o assunto de forma informal com a chefia, sem deixar registro.

Já saiu do emprego

Calcule a diferença entre o salário real e o registrado, e verifique se ainda está dentro do prazo de 5 anos, até 2 após o fim do contrato.

Quer negociar antes

Peça a regularização do valor na carteira, por escrito, citando o art. 457 da CLT. Guarde a resposta, mesmo que seja negativa.

Vai procurar a Justiça

Leve comprovantes, mensagens e nomes de testemunhas. Um sindicato da categoria ou a Defensoria Pública orientam sem custo.

1. Enquanto o contrato ainda está em vigor

Quem ainda trabalha na empresa e recebe salário por fora tem uma decisão delicada pela frente: reclamar na hora pode gerar atrito, mas deixar para depois significa seguir perdendo FGTS e recolhimento previdenciário sobre o valor real. Um caminho possível é separar as duas coisas: continuar guardando prova do valor recebido, sem necessariamente confrontar a chefia de imediato.

Um pedido formal e educado de regularização, por e-mail ou mensagem escrita, mencionando o valor combinado e pedindo que ele passe a constar na carteira, já cria um registro. A empresa pode aceitar, pode ignorar ou pode negar, mas a mensagem em si vira prova de que o trabalhador tentou resolver pela via direta antes de qualquer outra medida.

Vale lembrar que mudar unilateralmente a forma de pagamento, reduzindo o salário combinado ou suspendendo a parte paga por fora sem acordo, também pode ser contestado, já que o salário não pode ser reduzido sem negociação coletiva.

2. Depois que o contrato terminou

Quem já foi desligado tem um prazo para agir. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal garante ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de 5 anos, contados de trás para frente a partir do ajuizamento, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Na prática, isso quer dizer duas coisas. Primeiro, só podem ser cobradas diferenças dos últimos 5 anos trabalhados, mesmo que o salário por fora tenha começado antes disso. Segundo, a ação precisa ser ajuizada em até 2 anos depois de o contrato ter terminado, contados do último dia trabalhado. Passado esse prazo, o direito de cobrar essas diferenças específicas se perde.

Por isso, quem saiu de um emprego onde recebia salário por fora não deve deixar o assunto para depois. Reunir a documentação disponível e procurar orientação cedo aumenta a chance de a diferença ser reconhecida.

3. O que muda na prática quando o valor é reconhecido

Quando a Justiça do Trabalho reconhece que parte do pagamento era salário por fora, o efeito não se limita ao mês em que o valor foi pago. Ele se espalha: o décimo terceiro salário, as férias com o terço constitucional, o FGTS com a multa de rescisão e, quando é o caso, o aviso prévio passam a ser recalculados sobre o salário real, não sobre o valor registrado.

Esse recálculo costuma representar um valor relevante, porque junta vários meses, às vezes anos, de diferença acumulada com reflexos em várias verbas ao mesmo tempo. É um dos motivos pelos quais vale a pena buscar orientação, mesmo quando o salário por fora parecia pequeno na época.

Importa separar duas coisas: o recálculo das verbas trabalhistas, que é discutido na Justiça do Trabalho, e eventuais consequências tributárias da própria empresa perante a Receita Federal e o INSS, que seguem outro caminho e não cabem no escopo deste artigo.

4. Onde buscar orientação sem custo

Quem não tem condições de pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública da União, para questões ligadas à Justiça Federal, ou a Defensoria Pública do estado, conforme a organização local, além do sindicato da própria categoria profissional, que costuma oferecer orientação jurídica gratuita a associados.

Nas causas de menor complexidade, a reclamação trabalhista pode ser ajuizada sem advogado, no chamado jus postulandi, diretamente na Vara do Trabalho. Ainda assim, para um caso que envolve prova de salário por fora, contar com orientação jurídica, mesmo que gratuita, ajuda a reunir a documentação do jeito certo desde o início.

Antes de qualquer conversa com a empresa ou de qualquer ação, vale reunir o que já existe: comprovantes de depósito, mensagens, contracheques e, se possível, o contato de colegas que também recebiam salário por fora e topem ser testemunhas.

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Teste rápido

Seu salário por fora está sendo contado direito?

Responda sim ou não

1O salário por fora que você recebe é fixo e se repete todo mês, como parte do pagamento pelo trabalho?
2Esse valor aparece no cálculo do seu FGTS, do seu décimo terceiro e das suas férias?
3Você guarda algum comprovante do salário por fora recebido, como depósito, Pix ou mensagem?
4Se você já saiu desse emprego, ainda está dentro dos 2 anos depois do fim do contrato?
5Você sabe que pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos trabalhados, dentro do prazo?

Salário por fora também é salário: o que conta é ser pago, de fixo, todo mês, pelo trabalho.

Síntese

Salário por fora conta, mesmo sem estar na carteira

A CLT não define salário pelo que está escrito no contracheque. Define pelo que é pago, de forma fixa e habitual, como pagamento pelo trabalho. É o que diz o art. 457, caput e § 1º. Salário por fora, pago todo mês, se encaixa nessa definição, e deveria entrar no cálculo de FGTS, INSS, décimo terceiro, férias e rescisão.

O que de fato não é salário está no § 2º do mesmo artigo: ajuda de custo, diária de viagem, prêmio e abono, mesmo quando habituais. A diferença não está no nome que a empresa dá ao pagamento, mas na natureza dele.

Quem recebe parte do salário por fora tem um prazo para agir: 5 anos de diferenças, contados até 2 anos depois do fim do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Guardar prova aos poucos, mesmo sem pressa para agir, é o que torna esse direito possível de exercer quando chegar a hora.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o tema

Salário por fora conta para o cálculo do FGTS e do décimo terceiro?+

Conta. O art. 457 da CLT define salário pelo valor fixo e habitual pago como contraprestação do trabalho, sem exigir que ele esteja anotado na carteira. Reconhecido esse valor, ele entra na base de cálculo do FGTS, do décimo terceiro, das férias e, se for o caso, das verbas rescisórias.

Até quando dá para cobrar diferenças de salário pago por fora?+

O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal garante o prazo de 5 anos para cobrar diferenças salariais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Passado esse prazo, o direito de cobrar essas diferenças específicas se perde.

Ajuda de custo e prêmio também são considerados salário?+

Não. O § 2º do art. 457 da CLT tira da conta a ajuda de custo, a diária de viagem, o prêmio e o abono, mesmo quando pagos com habitualidade. Esses valores não integram a remuneração nem servem de base para FGTS ou INSS. A diferença está na natureza do pagamento, não no nome usado para ele.

Como provar que recebia salário por fora se não há registro?+

A prova costuma vir de comprovantes de depósito ou Pix recorrente, mensagens que combinaram o valor, testemunhas que trabalham ou trabalharam na mesma empresa e até anúncios de vaga que mencionem o valor oferecido. Reunir esse material aos poucos, mesmo enquanto o contrato ainda está em vigor, facilita o reconhecimento do valor mais adiante.

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Tiago Zanolla

Fundador da UFEM Educacional

Professor há mais de 15 anos, com mais de 2.000 aulas produzidas e mais de 2 milhões de alunos impactados. Engenheiro de produção por formação, autor do livro Ética no Serviço Público: uma visão moderna e referência nacional em ensino para concursos. Aqui no blog da UFEM, assina a série Seus Direitos: dicas sobre direitos do estudante, do trabalhador e da pessoa com deficiência, sempre com o artigo da lei.

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