Saque-aniversário do FGTS: o que você recebe na demissão

Seus Direitos · Trabalhador · nº 048Direitos do trabalhadorSaque-aniversário do FGTS: o que ainda é seu quando você é demitido

Quem escolhe o saque-aniversário troca o saque total na demissão por uma fatia todo ano, no mês do aniversário. A multa rescisória continua saindo na hora. O resto do saldo, não. A lei separa exatamente o que muda e o que não muda.

Lei 8.036/90FGTSSaque-aniversárioDemissão sem justa causaCaixa Econômica Federal40%multa rescisória que continua sendo liberada na demissão sem justa causa (art. 20-D, §7º)25º mêsquando passa a valer o pedido de volta ao saque-rescisão (art. 20-C, §1º, I)5%alíquota mínima garantida por lei no cálculo do saque anual (art. 20-D, §2º)Publicado em 27 de outubro de 2026·Por Tiago Zanolla·Blog UFEMQuer estudar com método e diploma reconhecido?Cursos técnicos, sequenciais e pós 100% online · UFEMConhecer os cursos →WhatsApp

Resumo rápido

ProblemaTrabalhador escolhe o saque-aniversário sem entender a troca que está fazendo. Meses ou anos depois, é demitido sem justa causa, vai sacar o FGTS e descobre que só uma parte cai na conta.Causa raizO saque-aniversário é uma sistemática diferente do saque-rescisão. Quem opta por ela abre mão do saque do saldo integral justamente na hipótese mais comum de saque do fundo: a demissão sem justa causa.SoluçãoConhecer os arts. 20-A a 20-D da Lei 8.036/90. Com eles na mão, o trabalhador entende o que recebe na hora, o que fica guardado, e como pedir a volta para o saque-rescisão, se for o caso.ResultadoA multa de 40% sai normalmente. O saldo não desaparece: ele continua sendo seu e sai todo ano, no mês do aniversário, pela tabela da lei, até acabar ou até você sair dessa sistemática.

Saque-aniversário é o nome que ficou popular para uma das duas formas de movimentar a conta do FGTS, criada pela Lei 13.932, de 2019, que alterou a Lei 8.036, de 1990. A promessa, na propaganda, era simples: em vez de deixar o dinheiro parado, o trabalhador recebe uma parcela todo ano, no mês do próprio aniversário, sem esperar a demissão.

O problema aparece depois, quando a demissão chega. Quem está acostumado com o saque-rescisão, a forma tradicional, sabe que ao ser mandado embora sem justa causa recebe o saldo inteiro da conta vinculada, mais a multa de 40%. Quem escolheu o saque-aniversário é surpreendido: vai à Caixa, pede o saque, e só a multa cai na conta. O saldo não.

Isso não é erro do sistema nem calote do empregador. É exatamente a regra que o trabalhador aceitou ao marcar a opção pelo saque-aniversário, geralmente dentro do aplicativo FGTS, muitas vezes sem ler com atenção o que estava em jogo. A Lei 8.036/90, no art. 20-A, é clara: quem está na sistemática do saque-aniversário não tem direito ao saque do saldo por demissão sem justa causa. Esse direito é substituído pelo saque anual.

Neste artigo você vai ver, com o artigo da lei em cada ponto, o que o saque-aniversário muda e o que não muda quando a demissão acontece: o que sai na hora, o que fica guardado, como o cálculo do saque anual funciona e como pedir a volta para o saque-rescisão, se essa opção fizer mais sentido para você.

Vale um aviso antes de começar. Este é um conteúdo educativo, não uma consulta jurídica ou financeira. A escolha entre saque-aniversário e saque-rescisão depende da sua realidade: estabilidade no emprego, planejamento, e se você usa ou não o saldo do FGTS para outras finalidades, como financiamento de imóvel. Quando a dúvida for sobre o seu caso específico, procure a Caixa Econômica Federal, a Defensoria Pública ou um advogado.

Quem está no saque-aniversário não perde o direito ao saldo do FGTS na demissão sem justa causa. Ele deixa de sacar o saldo de uma vez e passa a recebê-lo em parcelas anuais, pela tabela do art. 20-D da Lei 8.036/90, enquanto a multa rescisória de 40% continua sendo paga normalmente, de uma vez, no desligamento. O dinheiro não some: ele só muda de calendário.

Fundamento

O saque-aniversário tira seu direito ao FGTS na demissão?

A Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 13.932/2019, criou duas sistemáticas de movimentação da conta do FGTS: o saque-rescisão, que é a regra tradicional, e o saque-aniversário, que o trabalhador escolhe por opção expressa.

Saldo na demissão

No saque-aniversário, o saldo não sai inteiro na demissão sem justa causa. Essa hipótese do art. 20 fica fora da sistemática (art. 20-A, §2º, II).

Multa de 40%

Continua sendo paga. Quem está no saque-aniversário também tem direito à movimentação da multa rescisória dos §§1º e 2º do art. 18 (art. 20-D, §7º).

Saque anual

O saldo que não sai na demissão continua sendo sacado todo ano, no mês de aniversário, pela alíquota da faixa correspondente (art. 20, XX, e art. 20-D).

Voltar atrás

É possível pedir a volta ao saque-rescisão a qualquer momento, mas o pedido só produz efeito no 25º mês seguinte (art. 20-C, §1º, I).

1. As duas sistemáticas do FGTS, lado a lado

O art. 20-A da Lei 8.036/90 diz que o titular da conta vinculada fica sujeito a apenas uma sistemática de movimentação por vez: o saque-rescisão ou o saque-aniversário. Todas as contas do mesmo trabalhador seguem a mesma opção, não dá para escolher uma sistemática para um contrato e outra para outro.

No saque-rescisão, que é a forma tradicional e a que vale para quem nunca fez essa opção, aplicam-se todas as hipóteses de movimentação do art. 20, inclusive a demissão sem justa causa, a aposentadoria e a compra da casa própria, exceto o saque anual do inciso XX.

Na outra sistemática, o §2º, II, do art. 20-A exclui expressamente as hipóteses dos incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20, que tratam, entre outras situações, de demissão sem justa causa, extinção da empresa e permanência fora do regime do FGTS por três anos. Essa exclusão é o centro de toda a confusão: é ela que faz o saldo não sair inteiro quando o trabalhador do saque-aniversário é demitido.

2. A multa de 40% continua sendo sua, na hora

Esse é o ponto que mais tranquiliza quem acabou de ser demitido e está no saque-aniversário. O art. 20-D, §7º, da Lei 8.036/90 garante: na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optou pela sistemática saque-aniversário também faz jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§1º e 2º do art. 18 da mesma lei.

Na prática, isso quer dizer que a multa de 40% sobre o total depositado na conta vinculada durante o contrato, que o empregador é obrigado a recolher em até dez dias após o desligamento, está disponível para saque assim que cai na conta, independentemente da sistemática escolhida. Essa opção não tira esse direito.

O que ela tira é o saque do saldo principal, aquele que vinha se acumulando com os depósitos mensais de 8% sobre o salário. Esse saldo, para quem está no saque-aniversário, segue a regra do saque anual, não a regra da rescisão.

3. Como funciona o cálculo do saque anual

O art. 20-D define que o valor do saque-aniversário é calculado aplicando-se, sobre a soma dos saldos de todas as contas vinculadas do trabalhador, a alíquota da faixa correspondente prevista no anexo da lei, somada a uma parcela adicional fixa daquela faixa. Quanto maior o saldo acumulado, menor tende a ser a alíquota percentual, mas maior a parcela adicional.

O §2º do art. 20-D garante um piso: o Poder Executivo pode alterar as faixas, as alíquotas e as parcelas adicionais até 30 de junho de cada ano, mas nunca abaixo de uma alíquota mínima de 5%. Isso significa que esse saque anual nunca libera menos do que 5% do saldo acumulado, somado à parcela fixa da faixa.

Se o trabalhador tem mais de uma conta vinculada, o §1º do mesmo artigo determina a ordem do saque: primeiro as contas de contratos já extintos, começando pela de menor saldo, depois as contas de contratos em vigor, também pela de menor saldo. O valor a que o trabalhador tem direito, mas que ainda não foi sacado, fica disponível até o último dia útil do segundo mês seguinte ao do aniversário.

4. Voltar para o saque-rescisão, se for o caso

A opção pelo saque-aniversário não é definitiva. O art. 20-C organiza as regras de adesão e de mudança de sistemática. A primeira opção pode ser feita a qualquer momento e tem efeito imediato. Já o pedido de volta ao saque-rescisão, feito por quem já está nessa sistemática, segue uma regra diferente.

O §1º, I, do art. 20-C diz que esse pedido de alteração produz efeitos somente no primeiro dia do 25º mês seguinte ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação fiduciária dos saques anuais futuros a instituição financeira. Ou seja, pedir a volta ao saque-rescisão hoje só garante o saldo integral numa demissão que aconteça depois desse prazo, de cerca de 24 meses.

O §1º, II e III, do mesmo artigo permite cancelar o pedido de alteração antes que ele produza efeito, e, se isso acontecer, um novo pedido de volta ao saque-rescisão recomeça a contar o prazo de 25 meses. Por isso, quem pensa em sair dessa sistemática por causa de uma possível demissão precisa fazer essa conta com antecedência: a mudança não é imediata.

Aplicação prática

Fui demitido no saque-aniversário: o que fazer agora?

Saber a regra é metade do caminho. A outra metade é saber agir: conferir o saldo certo, calcular se vale a pena voltar para o saque-rescisão e entender o que acontece se o saldo ficar bloqueado.

Fui demitido agora

Confira se a multa de 40% caiu na conta. O saldo principal, se você está no saque-aniversário, segue a tabela anual, não sai inteiro.

Quero voltar atrás

Peça a mudança para o saque-rescisão no aplicativo FGTS ou na Caixa. O efeito só começa no 25º mês seguinte ao pedido.

Vou comprar imóvel

O uso do FGTS em financiamento habitacional segue regra própria do art. 20, incisos V a VII, e não depende da sistemática de saque escolhida.

Saldo bloqueado

Se os saques anuais foram cedidos a uma instituição financeira, o valor disponível obedece ao limite desse bloqueio (art. 20-D, §§4º e 5º).

1. O que conferir no dia da demissão

Ao ser demitido sem justa causa estando no saque-aniversário, o primeiro passo é separar dois valores na cabeça: a multa rescisória, que sai na hora, e o saldo principal, que segue o calendário anual. O extrato da conta vinculada, disponível no aplicativo FGTS ou no internet banking da Caixa, mostra os dois valores separadamente.

Se a multa de 40% não aparecer disponível para saque em até alguns dias após o desligamento, vale cobrar o empregador: o art. 477, §6º, da CLT exige que as verbas rescisórias, entre elas o depósito da multa fundiária, sejam pagas em até dez dias corridos contados da data do término do contrato. Atraso nesse depósito pode gerar multa adicional para o empregador, independentemente da sistemática de saque do trabalhador.

O saldo principal, por sua vez, não aparece disponível de uma vez. Ele continua acumulado na conta e será liberado, em parcela anual, no mês do próximo aniversário do trabalhador, seguindo a tabela de alíquotas do art. 20-D.

2. Vale a pena voltar para o saque-rescisão?

Não existe resposta igual para todo mundo. Quem tem emprego estável e não pretende usar o FGTS tão cedo pode preferir manter essa sistemática, já que o saque anual complementa a renda sem precisar esperar uma demissão. Quem avalia risco de desligamento no horizonte de dois anos, ou que depende do saldo integral do FGTS como reserva de emergência, tende a se beneficiar de pedir a volta ao saque-rescisão o quanto antes, já que o efeito só vale a partir do 25º mês.

Vale lembrar que o pedido de volta ao saque-rescisão não devolve, de uma vez, o que já foi sacado anualmente enquanto o trabalhador esteve na outra sistemática. O que já saiu, saiu. A mudança passa a valer só para as movimentações futuras, a partir do momento em que o pedido produz efeito.

Uma forma simples de decidir é simular as duas situações no aplicativo FGTS, que mostra o valor estimado do próximo saque anual, e comparar com o cenário de receber o saldo integral numa eventual demissão. Quem tem dúvida sobre o próprio caso pode buscar orientação na Caixa Econômica Federal, responsável pela operação do fundo.

3. O saque-aniversário não trava o financiamento da casa própria

Um receio comum é achar que, ao entrar no saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de usar o FGTS para comprar a casa própria. Não é verdade. O uso do saldo do FGTS como entrada ou amortização em financiamento habitacional está previsto nos incisos V a VII do art. 20 da Lei 8.036/90, e essas hipóteses não fazem parte da lista de exclusões do art. 20-A, §2º, II.

Isso significa que, mesmo no saque-aniversário, o saldo acumulado na conta pode ser usado normalmente para abater o financiamento ou compor a entrada do imóvel, respeitadas as regras do Sistema Financeiro de Habitação, como o prazo mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS e o limite de um imóvel por vez.

A confusão costuma acontecer porque esse uso depende de o saldo estar disponível na conta, e não bloqueado por eventual cessão dos saques anuais a uma instituição financeira, situação tratada separadamente no art. 20-D, §§3º a 5º.

4. Cessão dos saques anuais: outro bloqueio possível

O art. 20-D, §3º, permite que o trabalhador dessa sistemática ceda ou dê em alienação fiduciária os direitos aos saques anuais futuros a instituições financeiras, como garantia de empréstimo, com juros limitados pelo Conselho Curador do FGTS. É uma operação de crédito, não uma obrigação, e exige concordância expressa do titular da conta.

Quando isso acontece, o §4º autoriza o Conselho Curador a regulamentar bloqueios nos saques, inclusive impedindo a volta ao saque-rescisão enquanto a cessão estiver em vigor. O §5º completa: os saques do art. 20-A, §2º, que tratam das hipóteses ainda disponíveis para quem está no saque-aniversário, respeitam o limite decorrente desse bloqueio.

Por isso, antes de aceitar uma oferta de empréstimo com garantia no saque-aniversário, vale entender que isso pode travar, por um período, tanto o valor disponível para saque quanto o pedido de volta ao saque-rescisão. É uma segunda camada de restrição, separada da escolha original pela sistemática.

100%online, no seu ritmoMECdiploma reconhecido6+meses para se formar180dicas nesta sérieUFEM Educacional

Método bom merece um diploma no fim

✓ Cursos técnicos, sequenciais e pós-graduação EAD

✓ Estude no seu horário, sem trancar a rotina

✓ Diploma reconhecido pelo MEC

✓ Secretaria que responde de verdade no WhatsApp

Quero estudar na UFEM →Falar no WhatsApp

Teste rápido

Você sabe em qual sistemática do FGTS está?

Responda sim ou não

1Você sabe se está no saque-rescisão ou no saque-aniversário, hoje, no aplicativo FGTS?
2Se você fosse demitido sem justa causa amanhã, sabe quanto do saldo sairia na hora e quanto ficaria guardado?
3Você já simulou o valor do próximo saque anual, caso esteja no saque-aniversário?
4Se pensa em voltar para o saque-rescisão, você já considerou que o efeito só vale a partir do 25º mês seguinte ao pedido?
5Você confirmou se os seus saques anuais foram cedidos a alguma instituição financeira como garantia de empréstimo?

O saque-aniversário não tira o seu FGTS. Ele muda o calendário de quando esse dinheiro chega até você.

Síntese

Saque-aniversário muda o calendário, não a propriedade do saldo

Quem está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe, na hora, a multa rescisória de 40%, exatamente como quem está no saque-rescisão. O que muda é o saldo principal: em vez de sair inteiro, ele continua sendo seu e sai todo ano, no mês do seu aniversário, pela tabela de alíquotas da Lei 8.036/90.

Essa regra está nos arts. 20-A a 20-D, incluídos pela Lei 13.932/2019, e vale para quem fez a opção pelo saque-aniversário, geralmente pelo aplicativo FGTS. Quem nunca fez essa opção continua no saque-rescisão, a forma tradicional, e recebe o saldo integral na demissão sem justa causa.

Se a sua realidade mudou e o saque-aniversário deixou de fazer sentido, o caminho é pedir a volta ao saque-rescisão, sabendo que o efeito começa só no 25º mês seguinte ao pedido. E se o saldo estiver bloqueado por uma cessão a instituição financeira, vale entender esse limite antes de contar com o dinheiro. Na dúvida sobre o seu caso específico, a Caixa Econômica Federal, a Defensoria Pública ou um advogado são os caminhos certos.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o tema

Quem está no saque-aniversário perde o FGTS ao ser demitido?+

Não perde. A multa rescisória de 40% continua sendo paga na demissão sem justa causa, conforme o art. 20-D, §7º, da Lei 8.036/90. O que muda é o saldo principal: ele não sai inteiro, e passa a ser sacado todo ano, no mês do aniversário, pela tabela de alíquotas da lei.

Dá para voltar do saque-aniversário para o saque-rescisão?+

Dá. O pedido pode ser feito a qualquer momento pelo aplicativo FGTS ou pela Caixa, mas o art. 20-C, §1º, I, da Lei 8.036/90 determina que o efeito só começa no primeiro dia do 25º mês seguinte ao pedido. Até lá, o trabalhador continua na sistemática do saque-aniversário.

O saque-aniversário atrapalha o uso do FGTS para comprar casa própria?+

Não. O uso do saldo do FGTS em financiamento habitacional segue os incisos V a VII do art. 20 da Lei 8.036/90, hipóteses que não foram excluídas pelo art. 20-A, §2º, II, para quem está no saque-aniversário. O saldo pode ser usado normalmente, respeitadas as regras do financiamento.

Qual é o valor mínimo do saque-aniversário?+

A lei garante uma alíquota mínima de 5% sobre o saldo acumulado, somada a uma parcela adicional fixa da faixa correspondente, conforme o art. 20-D, §2º, da Lei 8.036/90. O Poder Executivo pode ajustar as faixas e os percentuais todo ano, mas nunca abaixo desse piso.

Próximo passo

Transforme método de estudo em formação oficial

A série Seus Direitos te explica a lei em português de gente. A UFEM te dá o diploma: cursos técnicos, sequenciais e pós-graduação 100% online, com reconhecimento do MEC e suporte de secretaria humana.

Ver os cursos da UFEM →Chamar no WhatsAppDiploma MEC100% onlineA partir de 6 mesesSecretaria no WhatsApp

Tiago Zanolla

Fundador da UFEM Educacional

Professor há mais de 15 anos, com mais de 2.000 aulas produzidas e mais de 2 milhões de alunos impactados. Engenheiro de produção por formação, autor do livro Ética no Serviço Público: uma visão moderna e referência nacional em ensino para concursos. Aqui no blog da UFEM, assina a série Seus Direitos: dicas sobre direitos do estudante, do trabalhador e da pessoa com deficiência, sempre com o artigo da lei.

Fundador da UFEMEngenheiro de produção15+ anos de docência2 mi de alunos impactados← Mais artigos da série Seus Direitos ufem.com.br

Imagens: Pexels e Unsplash.

Saque-aniversário do FGTS: o que ainda é seu quando você é demitido